Lista dos Principais Diplomas
Regime Jurídico das Obras
Decreto n.º 42665/1959, de 20 de Novembro
Promulga o regime jurídico das Obras de Fomento Hidroagrícola.
Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho
Estabelece o enquadramento legal das Obras dos Aproveitamentos Hidroagrícolas.
Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril
Actualiza o regime jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho.
Regulamentos e Normas Gerais
Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro
Estabelece as normas gerais para os regulamentos das Associações de Beneficiários (obras dos grupos I e II).
Decreto Regulamentar n.º 86/82, de 12 de Novembro
Estabelece as normas gerais para os regulamentos das Juntas de Agricultores (obras do grupo III).
Decreto-Lei n.º 169/2005, de 26 de Setembro
Altera o Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho, que define e classifica Obras de Fomento Hidroagrícola.
Concessão
Portaria n.º 1473/2007, de 15 de Novembro
Aprova a minuta base do contrato de concessão para a conservação e exploração das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola.
Portaria n.º 1001/2009, de 8 de Setembro
Primeira alteração à Portaria n.º 1473/2007, de 15 de Novembro, que aprova a minuta base do contrato de concessão para a conservação e exploração das obras de aproveitamento hidroagrícola, cujo regime jurídico foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril.
Áreas beneficiadas
Autorização ao Governo para aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas.
Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro
Estabelece o novo regime de emparcelamento rural.
Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março
Desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos.
Decreto-Lei n.º 69/92, de 27 de Abril
Estabelece o regime jurídico das exclusões de áreas beneficiadas por Aproveitamentos Hidroagrícolas.
Decreto Regulamentar n.º 2/93, de 3 de Fevereiro
Trata da regularização das construções, implantadas na área beneficiada, ocorridas em momento anterior à data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 69/92, de 27 de Abril.
Decreto-Lei n.º 351/97, de 5 de Dezembro
Salvaguarda os casos de florestação em terrenos de uso agrícola beneficiados por Obras de Fomento Hidroagrícola promovidas e construídas com financiamento público.
Despacho normativo n.º 15/2007, de 24 de Janeiro
Programa Sectorial Agrícola do Perímetro de Rega do Mira
Portaria n.º 83/2010, de 10 de Fevereiro
Aprova o Programa de Acção para Várias Zonas Vulneráveis de Portugal Continental.
Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de Novembro
Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela , de 2 de Setembro.