1. Orgânica

Decreto-Lei n.º 209/2006, 27 de Outubro
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Decreto Regulamentar n.º 8/2007, de 27 de Janeiro
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Portaria n.º 219-C/2007, de 28 de Fevereiro
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Portaria n.º 919/2009, de 18 de Agosto
Estabelece a composição, competências e modo de funcionamento do Conselho Nacional do Regadio e do Conselho Nacional de Protecção da Produção Vegetal, enquanto órgãos coadjuvantes da DGADR.

2. Enquadramento Legal e Regime Jurídico das Obras de Aproveitamentos Hidroagricolas

Decreto n.º 42665/1959, de 20 de Novembro

Promulga o regime jurídico das Obras de Fomento Hidroagrícola.

Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho
Estabelece o enquadramento legal das Obras dos Aproveitamentos Hidroagrícolas.

Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril
Actualiza o regime jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho.

3. Regulamentos e Normas Gerais

Decreto n.º 47153/1966, de 28 de Agosto
Promulga o Regulamento das Associações de Regantes e Beneficiários.

Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro
Estabelece as normas gerais para os regulamentos das Associações de Beneficiários (obras dos grupos I e II).

Decreto Regulamentar n.º 86/82, de 12 de Novembro
Estabelece as normas gerais para os regulamentos das Juntas de Agricultores (obras do grupo III).

Decreto-Lei n.º 394/82, 21 Setembro
Estabelece a legislação exigida pelo Código Cooperativo para o ramo agrícola.

4. Classificação

Decreto-Lei n.º 169/2005, de 26 de Setembro
Altera o Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho, que define e classifica Obras de Fomento Hidroagrícola.

5. Concessão

Portaria n.º 1473/2007 de 15 de Novembro
Aprova a minuta base do contrato de concessão para a conservação e exploração das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola.

Aprovados:

Procede à primeira alteração à Portaria n.º1473/2007, de 15 de Novembro, que aprova a minuta base do contrato de concessão para a conservação e exploração das obras de aproveitamento hidroagrícola, cujo regime jurídico foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo  Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril.

6. Condicionalismos da área beneficiada

Decreto-Lei n.º 69/92, de 27 de Abril
Estabelece o regime jurídico das exclusões de áreas beneficiadas por Aproveitamentos Hidroagrícolas.

Decreto Regulamentar n.º 2/93, de 3 de Fevereiro
Trata da regularização das construções, implantadas na área beneficiada, ocorridas em momento anterior à data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 69/92, de 27 de Abril.

Decreto-Lei n.º 351/97, de 5 de Dezembro
Salvaguarda os casos de florestação em terrenos de uso agrícola beneficiados por Obras de Fomento Hidroagrícola promovidas e construídas com financiamento público.

7. Emparcelamento

Lei n.º 79/88. DR 155/88, de 7 de Julho
 Autorização ao Governo para aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas.

Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro
Estabelece o novo regime de emparcelamento rural.

Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março
Desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos.

 Lista de diplomas

1. Enquadramento

DIRECTIVA 2000/60/CE de 23-10-2000

Estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água.

DECISÃO n.º 2455/2001/CE de 20 de Novembro de 2001

Estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água e altera a Directiva 2000/60/CE.

DECISÃO DA COMISSÃO 2005/646/CE de 17 de Agosto de 2005

Estabelecimento de registo dos sítios que constituirão a rede de intercalibração, em conformidade com a Directiva 2000/60/CE.

Lei n.º 58/2005. D.R. n.º 249, Série I-A de 2005-12-29

Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

Declaração de Rectificação n.º 11-A/2006. D.R. n.º 39, Série I-A, Suplemento de 2006-02-23

De ter sido rectificada a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

Decreto-Lei n.º 77/2006. D.R. n.º 64, Série I-A de 2006-03-30

Complementa a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro.

Directiva 2006/118/CE de 12 de Dezembro de 2006

Protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração.

Directiva 2008/32/CE de 11 de Março de 2008

Altera a Directiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão.

2. Orgânica

MAOTDR

Decreto-Lei n.º 207/2006. D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

INAG

Decreto-Lei n.º 135/2007. D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27

Aprova a orgânica do Instituto da Água, I. P.

Portaria n.º 529/2007. D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30

Aprova os Estatutos do Instituto da Água, I. P.

ARH’S E CONSELHOS DE REGIÃO HIDROGRÁFICA

Decreto-Lei n.º 208/2007. D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29

Aprova a orgânica das Administrações das Regiões Hidrográficas, I. P.

Portaria n.º 394/2008. D.R. n.º 108, Série I de 2008-06-05

Aprova os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., e os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P. Estabelece a composição e funcionamento dos Conselhos de Região Hidrográfica respectivos.

CCDR’S

Decreto-Lei n.º 134/2007. D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27

Aprova a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

Portaria n.º 393/2008. D.R. n.º 108, Série I de 2008-06-05

Determina a sucessão das Administrações de Região Hidrográfica (ARH) no domínio dos recursos hídricos em todas as posições jurídicas tituladas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), criadas pelo Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril.

CONSELHO NACIONAL DA ÁGUA

Decreto-Lei n.º 166/97. D.R. n.º 150, Série I-A de 1997-07-02

Aprova a estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional da Água.

Decreto-Lei n.º 84/2004. D.R. n.º 88, Série I-A de 2004-04-14.

Altera o Decreto-Lei n.º 166/97, de 2 de Julho, que aprova a estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional da Água.

COMISSÃO DE GESTÃO DE ALBUFEIRAS

Decreto-Lei n.º 21/98. DR 28/98 SÉRIE I-A de 1998-02-03

Cria a Comissão de Gestão de Albufeiras.

3. Titularidade dos recursos hídricos

Lei n.º 54/2005. DR 219 SÉRIE I-A de 2005-11-15

Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Declaração de Rectificação n.º 4/2006. DR 11 SÉRIE I-A de 2006-01-16

De ter sido rectificada a Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, publicada no Diário da República, 1.ª série A, n.º 219, de 15 de Novembro de 2005.

4. Domínio público hídrico

Decreto-Lei n.º 468/71. D.R. n.º 260, Série I de 1971-11-05

Revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico, no qual se incluem os leitos e as margens das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para os diversos usos de que são economicamente susceptíveis. NOTA: Capítulos III e IV revogados pela Lei 58/2005.

Decreto-Lei n.º 353/2007. D.R. n.º 207, Série I de 2007-10-26

Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico.

Decreto-Lei n.º 100/2008. DR 114 SÉRIE I de 2008-06-16

Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso das águas.

5. Utilização dos Recursos Hídricos

REGIME, TÍTULOS E LICENCIAMENTO

Lei n.º 13/2007. DR n.º 49, I Série, de 2007-03-09

Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos.

Decreto-Lei n.º 226-A/2007. DR 105 SÉRIE I, 2º Suplemento, de 2007-05-31

Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

Portaria n.º 1450/2007. D.R. n.º 217, Série I, de 2007-11-12

Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos

Decreto-Lei n.º 391-A/2007. D.R. n.º 246, Série I, Suplemento de 2007-12-21

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos

Decreto-Lei n.º 93/2008. D.R. n.º 107, Série I de 2008-06-04

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos

Declaração de Rectificação n.º 32/2008. D.R. n.º 111, Série I de 2008-06-11

Rectifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2008.

6. Regime económico e financeiro

Decreto-Lei n.º 97/2008, D.R. n.º 111, Série I de 2008-06-11

Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

7. Associações de Utilizadores

Decreto-Lei n.º 348/2007. DR n.º 202, I Série, de 2007-10-19

Aprova o regime das associações de utilizadores do domínio público hídrico.

  Portaria n.º 703/2009. D.R. n.º 128, Série I de 2009-07-06

8. Empreendimentos de fins múltiplos

Decreto-Lei n.º 311/2007. D.R. n.º 179, Série I de 2007-09-17.

Estabelece o regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos, bem como o respectivo regime económico e financeiro.

Decreto-Lei n.º 42/2007. DR n.º 38, I Série, de 2007.02.22

Define o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva (EFMA), altera os Estatutos da Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., e revoga os Decretos-Leis n.os 32/95, de 11 de Fevereiro, 33/95, de 11 de Fevereiro, e 335/2001, de 24 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 313/2007. DR n.º 179, I Série, de 2007.09.17

Desenvolve o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e aprova as bases do respectivo contrato de concessão.

9. Planeamento e Ordenamento dos Recursos Hídricos

REGIÕES HIDROGRÁFICAS

Decreto-Lei n.º 347/2007. DR n.º 202, I Série, de 2007.10.19

Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas.

9.1. PLANEAMENTO

Decreto-Lei nº 112/2002. DR 90, Série I – A, de 17/04/2002

Aprova o Plano Nacional da Água.

PLANOS DE BACIA HIDROGRÁFICA

PLANOS DE GESTÃO DE BACIA HIDROGRÁFICA

Normas a aprovar. Ver Artigos 20.º e 104.º do DL 58/2005.

PLANOS ESPECÍFICOS DE GESTÃO DAS ÁGUAS

Normas a aprovar. Ver Artigo 31.º do DL 58/2005.

9.2. ORDENAMENTO

PLANOS ESPECIAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Decreto-Lei n.º 151/95. DR 144/95 SÉRIE I-A de 1995-06-24

Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território (Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas, os Planos de Ordenamento das Albufeiras de Águas Públicas e os Planos de Ordenamento da Orla Costeira.

Lei n.º 5/96. DR 51/96 SÉRIE I-A de 1996-02-29

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território.

Decreto-Lei n.º 380/99. DR 222/99 SÉRIE I-A de 1999-09-22

Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Decreto-Lei n.º 53/2000. D.R. n.º 83, Série I-A de 2000-04-07

Altera o artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Decreto-Lei n.º 310/2003. D.R. n.º 284, Série I-A de 2003-12-10

Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2006.DR 82 SÉRIE I-B de 2006-04-27

Aprova, para efeitos de discussão pública, a proposta técnica do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.

PLANO DE ORDENAMENTO DE ALBUFEIRAS DE ÁGUAS PÚBLICAS (POAAP)

Decreto-Lei n.º 502/71. DR 271/71 SÉRIE I de 1971-11-18

Insere disposições relativas à classificação, protecção e exploração das albufeiras de águas públicas.

Decreto Regulamentar n.º 2/88. DR 16/88 SÉRIE I de 1988-01-20

Classifica, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público.

Declaração. DR 25/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 1988-01-30

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 2/88, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que classifica, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1988.

Decreto Regulamentar n.º 37/91. DR 167/91 SÉRIE I-B de 1991-07-23 20

Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro, que classifica, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público.

Decreto Regulamentar n.º 3/2002. DR 29 SÉRIE I-B de 2002-02-04

Classifica um conjunto de albufeiras de águas públicas em albufeiras protegidas ou de utilização livre que deverão ser objecto de planos de ordenamento de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 10 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 37/91, de 23 de Janeiro.

Lei n.º 30/2006. D.R. n.º 132, Série I de 2006-07-11

Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional. NOTA: Altera o Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 502/71.

POAAP Aprovados e em Elaboração:

PLANO DE ORDENAMENTO DOS ESTUÁRIOS

Decreto-Lei n.º 129/2008. DR 139 SÉRIE I de 2008-07-21

Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários.

PROGRAMA NACIONAL PARA O USO EFICIENTE DA ÁGUA

Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2005. D.R. n.º 124, Série I-B de 2005-06-30.

Aprova o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água - Bases e Linhas Orientadoras (PNUEA).

Despacho conjunto n.º 405/2006. D.R. n.º 98, Série II de 2006-05-22.

Cria grupo de trabalho interministerial do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA).

ZONAS VULNERÁVEIS

Portaria n.º 83/2010. D.R. n.º 28, Série I de 2010-02-10

Aprova o Programa de Acção para Várias Zonas Vulneráveis de Portugal Continental

10. Qualidade da Água

Decreto-Lei n.º 236/98. DR 176/98. Série I-A, de 1998-08-01

Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Revoga o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março.

Declaração de Rectificação n.º 22-C/98. DR 277/98, SÉRIE I-A, 1º Suplemento, de 1998-11-30

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 236/98, do Ministério do Ambiente, que estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 1 de Agosto de 1998.

Decreto-Lei n.º 506/99. D.R. n.º 271, Série I-A de 1999-11-20

Fixa os objectivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 261/2003. D.R. n.º 244, Série I-A de 2003-10-21

Altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 506/99, de 20 de Novembro, que fixa os objectivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 306/2007. D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27

Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro.

11. Captação de Águas subterrâneas

Decreto-Lei n.º 131/2005. D.R. n.º 156, Série I-A de 2005-08-16

Aprova um regime excepcional e transitório de atribuição de licença para a pesquisa e captação de águas subterrâneas e para a instalação de novas captações de águas superficiais destinadas ao abastecimento público e define os critérios mínimos de verificação da qualidade da água tanto na origem como na distribuída para consumo humano.

Decreto-Lei n.º 133/2005. D.R. n.º 156, Série I-A de 2005-08-16

Aprova o regime de licenciamento da actividade das entidades que operam no sector da pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extracção de água subterrânea.

12. Rios Internacionais

Decreto-Lei n.º 48661. DR 260/68 SÉRIE I de 1968-11-05

Aprova, para ratificação, o Convénio entre Portugal e Espanha para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes e Protocolo Adicional, assinados em Madrid a 29 de Maio de 1968.

Decreto-Lei n.º 206/71. DR 113/71 SÉRIE I de 1971-05-14

Aprova o Estatuto de Funcionamento da Comissão Internacional criada pelo Convénio Luso-Espanhol de 1968 para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes e vários regulamentos relacionados com o referido aproveitamento hidráulico, bem como a composição daquela Comissão Internacional e das suas subcomissões.

Resolução da Assembleia da República n.º 66/99. DR 191/99 SÉRIE I-A de 1999-08-17

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira em 30 de Novembro de 1998.

Decreto do Presidente da República n.º 182/99. D.R. n.º 191, Série I-A de 1999-08-17

Ratifica a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira a 30 de Novembro de 1998.

Lista de Diplomas

Decreto-Lei n.º 344/2007 de 14 de Outubro. D.R. n.º 198, Série I

Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens e revoga o Decreto-Lei n.º 11/90, de 6 de Janeiro.

Despacho n.º 6012/2004 (2.ª série). DR 73 SÉRIE II de 2004-03-26
    Composição da Comissão Nacional Portuguesa das Grandes Barragens

Despacho Conjunto 660/99. DR 184/99 SÉRIE II de 1999-08-09
    Aprova o Regulamento Interno de funcionamento da Comissão de Gestão de Albufeiras

 Portaria n.º 246/98 de 21 de Abril. D.R. n.º 93, Série I-B

Normas de Construção de Barragens.

 Decreto-Lei n.º 21/98 de 3 de Fevereiro. D.R. n.º 28, Série I-A

Cria a Comissão de Gestão de Albufeiras.

 Decreto-Lei n.º 409/93 de 14 de Dezembro. D.R. n.º 290, Série I-A

Aprova o Regulamento de Pequenas Barragens.

 Portaria n.º 847/93 de 10 de Setembro. D.R. n.º 213, Série I-B

Aprova as Normas de Observação e Inspecção de Barragens.

 Portaria n.º 846/93 de 10 de Setembro. D.R. n.º 213, Série I-B

Aprova as Normas de Projecto de Barragens.

Lista de Diplomas

 Portaria n.º 820/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008/08/08
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.2, «Regadio de Alqueva», no âmbito da medida n.º 1.6, «Regadios e outras infra-estruturas colectivas», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

    Portaria n.º 964/2008, D.R. n.º 166, Série I de 2008/08/28
    Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.1, «Desenvolvimento do Regadio», da medida n.º 1.6, «Regadio e outras infra-        estruturas colectivas», integrada  no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

     Portaria n.º 1137-A/2008, D.R. n.º 196, Série I de 2008/09/09
    Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.3, «Sustentabilidade dos Regadios Públicos, da medida n.º 1.6, «Regadio e outras infra-estruturas colectivas»,     integrada  no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

    Declaração de Rectificação n.º 67/2009, D.R. n.º 177, Série I de 2009/09/11
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico. Rectifica a Portaria n.º 813/2009, de 28 de Julho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.2, «Serviços de Apoio às Empresas», da medida n.º 4.3, «Serviços de apoio ao desenvolvimento», integrada no subprograma n.º 4, «Promoção do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 28 de Julho de 2009

Candidaturas e outras informações: www.proder.pt

LEGISLAÇÃO GERAL SOBRE RESÍDUOS:

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE RESÍDUOS:

•  Pneus Usados:

• Óleos Usados

• Embalagens de produtos fitofarmacêuticos (resíduos perigosos)

•   Plásticos não perigosos ( filmes de cobertura do solo, de estufas e estufins, tubagem de rega, ráfias e redes de ensombramento, embalagens de adubos, vasos, placas, tábuas de germinação, etc.)