Lista dos Principais Diplomas
Decreto-Lei n.º 42/2007, de 2007-02-22
Define o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o 
empreendimento de fins múltiplos de Alqueva (EFMA), altera os Estatutos da Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., e revoga os Decretos-Leis n.os 32/95, de 11 de Fevereiro, 33/95, de 11 de Fevereiro, e 335/2001, de 24 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 313/2007, de 2007-09-17
Desenvolve o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e aprova as bases do respectivo contrato de concessão
Decreto-Lei n.º 36/2010, de 2010-04-16
Determina que o tarifário relativo ao fornecimento de água através do sistema primário e da rede secundária do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva é fixado por despacho conjunto, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2007, de 22 de Fevereiro
Despacho n.º 9000/2010, de 2010-05-26
Fixa o tarifário que estabelece o preço da água destinada a rega para uso agrícola fornecida pela EDIA – Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S. A., no âmbito do serviço público de águas do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA)
Decreto-Lei n.º 311/2007, de 2007-09-17
Estabelece o regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos, bem como o respectivo regime económico e financeiro.
Despacho n.º 4807/2013, de 2013-04-08
Aprova a minuta final do Contrato de Concessão das Obras Hidroagrícolas do EFMA a celebrar entre o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e a EDIA – Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, SA
Despacho n.º 3025/2017 – Diário da República n.º 72/2017, Série II de 2017-04-11
Finanças, Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Gabinetes dos Ministros das Finanças, do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Fixa o tarifário para o fornecimento de água pela EDIA no âmbito do serviço público de águas do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA)
CAR Alqueva
Despacho n.º 911/2014. D.R. n.º 14, Série II de 2014-01-21
Cria o Conselho para o Acompanhamento do Regadio de Alqueva – CAR Alqueva, com o objetivo de acompanhar a exploração da componente hidroagrícola do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA), por forma a salvaguardar o uso eficiente da água para rega, a produtividade, rentabilidade e competitividade da agricultura praticada no âmbito do empreendimento, bem como a sustentabilidade da componente hidroagrícola do EFMA
Despacho n.º 10818/2016 – Diário da República n.º 169/2016, Série II de 2016-09-02
Procede à primeira alteração do Despacho n.º 911/2014, de 9 de janeiro, que criou o Conselho para o Acompanhamento do Regadio de Alqueva – CAR Alqueva
Despacho n.º 305/2017 – Diário da República n.º 4/2017, Série II de 2017-01-05
Renova o mandato do Conselho para o Acompanhamento do Regadio do Alqueva – CAR Alqueva, por um período de dois anos
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Gabinete do Ministro
Determina a constituição do Conselho para o Acompanhamento do Regadio de Alqueva – CAR Alqueva, com o objetivo de acompanhar a exploração da componente hidroagrícola do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva