Legislação Laboral

Principais Diplomas

Lei 27/2014 de 8 de Maio (6.ª alteração ao código, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)

Lei 69/2013 de 30 de Agosto (5.ª alteração ao código, ajustando o valor da compensação devisa pela cessação do contrato de trabalho)

Lei 47/2012 de 29 de Agosto (4.ª alteração do código)

Lei 23/2012 de 25 de Junho (3.ª alteração ao código)

Lei 53/2011 de 14 de Outubro (2.ª alteração ao código)

Lei 105/2009 de 14 de Setembro (Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei 4/2008, de 7 de Fevereiro)

Diplomas complementares

Lei 70/2013 de 30 de Agosto (regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho)

 Lei 11/2013 de 28 de Janeiro (regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias em 2013)

Decreto-Lei 12/2013 de 25 de Janeiro (regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com actividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas)

DL 65/2012 de 14 de Março (regime de protecção de desemprego de trab. indep. que depende de uma só entidade)

Portaria 45/2012 de 13 de Fevereiro (estimulo 2012)

Lei 3/2012 de 10 Janeiro (regime de renovação extraordinária)


 ACT das Associações de Regantes e Beneficiários

BTE 2010  – versão consolidada

BTE 2011 – alteração salarial

BTE 2014 – versão consolidada

ACT 2015 – excerto BTE 26 de 15-7-2015

ACT 2017 – BTE 19 de 22-05-2017

ACT 2018 – BTE 28 de 29-07-2018

ACT 2019 – BTE 17 de 08-05-2019