Lista dos principais diplomas
Enquadramento
DIRECTIVA 2000/60/CE, de 23-10-2000
Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia
Estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água.
Lei n.º 58/2005, de 2005-12-29
Assembleia da República
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
Titularidade dos recursos hídricos
Lei n.º 54/2005, de 2005-11-15
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Declaração de Rectificação n.º 4/2006, de 2006-01-16
De ter sido rectificada a Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, publicada no Diário da República, 1.ª série A, n.º 219, de 15 de Novembro de 2005.
Lei n.º 78/2013 – de 2013-11-21
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Lei n.º 31/2016 – DR n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Domínio público hídrico
Decreto-Lei n.º 468/71, de 1971-11-05
Revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico, no qual se incluem os leitos e as margens das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para os diversos usos de que são economicamente susceptíveis. NOTA: Capítulos III e IV revogados pela Lei 58/2005.
Decreto-Lei n.º 353/2007, de 2007-10-26
Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico.
Decreto-Lei n.º 100/2008, de 2008-06-16
Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso das águas.
Portaria n.º 931/2010, de 2010-09-20
Define os elementos necessários à instrução dos processos de delimitação do domínio público hídrico por iniciativa dos proprietários, públicos ou privados, de terrenos nas áreas confinantes com domínio público hídrico e estabelece igualmente a taxa devida pela apreciação dos procedimentos de delimitação do domínio público por iniciativa dos particulares
Licenciamento da Utilização dos Recursos Hídricos
Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 2007-05-31
Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
Portaria n.º 1450/2007, de 2007-11-12
Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos
Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de 2007-12-21
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
Decreto-Lei n.º 93/2008, de 2008-06-04
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
Declaração de Rectificação n.º 32/2008, de 2008-06-11
Rectifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2008.
Despacho n.º 14872/2009, de 2009-07-02
Normas orientadoras para aplicação do DL 226-A/2007.
Decreto-Lei n.º 82/2010, de 2010-07-02
Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio
Lei n.º 44/2012, de 2012-08-29
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
Portaria n.º 332-B/2015, de 2015-10-05
Estabelece o valor da taxa ambiental única, a sua cobrança, pagamento e afetação da respetiva receita, aplicável aos procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente
Portaria n.º 368/2015,de 2015-10-19
Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental
Regime económico e financeiro
Decreto-Lei n.º 46/2017, de 2017-05-03
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei 97/2008, que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.
Decreto-Lei n.º 97/2008, de 2008-06-11
Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.
Despacho n.º 484/2009, de 2009-01-08
Normas orientadoras para aplicação do Decreto -Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho.
Lei n.º 30/2006, de 2006-07-11
Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.
Lei n.º 50/2006, de 2006-08-29
Aprova a lei-quadro das contra-ordenações ambientais.
Lei n.º 89/2009, de 2009-08-31
Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais
Decreto-Lei n.º 172/2009, de 2009-08-03
Cria o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos.
Portaria n.º 486/2010, de 2010-07-13
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos.
Lei n.º 82-D/2014 – DR n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
Assembleia da República
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental
Decreto-Lei n.º 42-A/2016 – DR n.º 155/2016, 1.º Suplemento, Série I de 2016-08-12
Ambiente
Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade
Conselhos e Comissões Consultivas
Decreto-Lei n.º 166/97, de 1997-07-02
Aprova a estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional da Água.
Decreto-Lei n.º 84/2004, de 2004-04-14
Altera o Decreto-Lei n.º 166/97, de 2 de Julho, que aprova a estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional da Água.
Decreto-Lei n.º 21/98, de 1998-02-03
Cria a Comissão de Gestão de Albufeiras.
Despacho Conjunto n.º 660/99, de 1999-08-09
Comissão Albufeiras
Decreto-Lei n.º 46/2017 – Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03106960762
Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
Associações de Utilizadores
Decreto-Lei n.º 348/2007, de 2007-10-19
Aprova o regime das associações de utilizadores do domínio público hídrico.
Portaria n.º 703/2009, de 2009-07-06
Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico
Empreendimentos de fins múltiplos
Decreto-Lei n.º 311/2007, de 2007-09-17
Estabelece o regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos, bem como o respectivo regime económico e financeiro.
Planeamento e Ordenamento dos Recursos Hídricos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2006, de 2006-04-27
Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas.
Decreto-Lei nº 112/2002, de 17/04/2002
Aprova o Plano Nacional da Água.
Portaria n.º 1284/2009, de 2009-10-19
Estabelece o conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica
Decreto-Lei n.º 380/99, de 1999-09-22
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
Decreto-Lei n.º 53/2000, de 2000-04-07
Altera o artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
Decreto-Lei n.º 310/2003, de 2003-12-10
Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
Decreto Regulamentar n.º 3/2002, de 2002-02-04
Classifica um conjunto de albufeiras de águas públicas em albufeiras protegidas ou de utilização livre que deverão ser objecto de planos de ordenamento de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 10 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 37/91, de 23 de Janeiro.
Portaria n.º 522/2009, de 2009-05-15
Determina a reclassificação das albufeiras de águas públicas de serviço público.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2006, de 2006-04-27
Aprova, para efeitos de discussão pública, a proposta técnica do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
Decreto-Lei n.º 107/2009, de 2009-05-15
Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas
Portaria n.º 1021/2009, de 2009-09-10
Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações
Portaria n.º 91/2010, de 2010-02-11
Procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada
Declaração de Rectificação n.º 12/2010, de 2010-04-12
Rectifica a Portaria n.º 91/2010, de 11 de Fevereiro, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 11 de Fevereiro de 2010
Decreto-Lei n.º 129/2008, de 2008-07-21
Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-A/2013, de 2013-03-22
Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 6 (RH6), designado PGBH do Sado e Mira
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-B/2013, de 2013-03-22
Aprova os Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 4 (RH4), designados PGBH do Vouga, Mondego e Lis e das Ribeiras do Oeste
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-C/2013, de 2013-03-22
Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 3 (RH3), designado PGBH do Douro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-D/2013, de 2013-03-22
Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 2 (RH2), designado PGBH do Cávado, Ave e Leça
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-E/2013, de 2013-03-22
Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 8 (RH8), designado PGBH das Ribeiras do Algarve
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-F/2013, de 2013-03-22
Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 5 (RH5), designado PGBH do Tejo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-G/2013, de 2013-03-22
Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 7 (RH7), designado PGBH do Guadiana
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-H/2013, de 2013-03-22
Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 1 (RH1), designado PGBH do Minho e Lima
Decreto-Lei n.º 115/2010. D.R. n.º 206, de 2010-10-22
Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2005, de 2005-06-30
Aprova o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água – Bases e Linhas Orientadoras (PNUEA).
Despacho conjunto n.º 405/2006, de 2006-05-22
Cria grupo de trabalho interministerial do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA).
Qualidade da Água e Regime de Protecção
Decreto-Lei n.º 103/2010, de 2010-09-24
Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Directiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho.
Decreto-Lei n.º 208/2008, de 2008-10-28
Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração.